Termos de Uso

Termos de Uso

Estes Termos estabelecem as condições de acesso e uso do CareScript e os direitos e deveres das partes.

O CareScript é oferecido por CAIO PONTES GANDRA DESENVOLVIMENTO, nome fantasia Devx Consultoria e Desenvolvimento de Software, CNPJ 29.829.536/0001-04, com sede em Rua Dr Mario Mourao, 62, Parque Jabaquara, São Paulo/SP, CEP 04357-000. Solicitações de atendimento podem ser encaminhadas a suporte@carescript.com.br.

O contato responsável por assuntos de privacidade é Caio Pontes Gandra. Os canais e as orientações para solicitações constam do Aviso de Privacidade e da página de Contato.

Os Termos tratam do uso do serviço. O Aviso de Privacidade complementa as informações sobre dados pessoais, e o Termo de tratamento de dados, aceito no cadastro junto com estes Termos, disciplina o tratamento que o CareScript realiza como operador em nome do médico; o aceite destes Termos não substitui a informação ao paciente, sua autorização para gravação ou a definição da base legal de cada tratamento.

2. Público e natureza do serviço

O CareScript é um assistente de documentação clínica destinado inicialmente a médicos que atuam individualmente no Brasil. Não oferece atendimento direto a pacientes. A conta é individual do médico, inclusive quando ele também atende em clínicas ou outras instituições; o CareScript não oferece contas de equipe ou de instituição. O usuário deve ter capacidade para contratar e habilitação para exercer sua atividade profissional.

A plataforma captura áudio pelo navegador, processa a consulta após o encerramento da gravação, apresenta transcrição e gera um rascunho editável. Os recursos Pro incluem consulta por IA ao histórico do paciente selecionado. Não há envio de arquivos de áudio previamente gravados.

O serviço se destina ao apoio à documentação clínica. Seus resultados não substituem o julgamento do médico, serviços de urgência ou o prontuário oficial do profissional ou da instituição. A finalização interna e o PDF não equivalem, por si sós, a assinatura digital, certificação ou atendimento dos requisitos de um Sistema de Registro Eletrônico de Saúde (SRES). O CareScript não se destina a diagnóstico, tratamento ou monitoramento clínico autônomo e não é oferecido como dispositivo médico sujeito a registro sanitário.

3. Cadastro e segurança da conta

O cadastro recebe informações declaradas pelo usuário. Não há verificação de identidade, habilitação ou CRM junto ao conselho profissional; abrir uma conta não constitui reconhecimento dessas condições pelo CareScript. Compete ao usuário:

• informar e manter atualizados os dados de cadastro e identificação profissional;
• proteger as credenciais e não compartilhar a conta, destinada ao uso individual;
• usar dispositivos e ambientes adequados à proteção do sigilo e comunicar suspeitas de acesso indevido pelo atendimento;
• acessar e inserir somente informações necessárias à atividade profissional e às quais tenha acesso legítimo.

4. Gravação, informação e dados de saúde

Antes de gravar, o médico deve informar o paciente e os demais participantes sobre a gravação, o uso de IA e o processamento pela plataforma e seus fornecedores, de forma compreensível. Deve obter e documentar a autorização necessária, inclusive do responsável legal quando aplicável, respeitando a recusa e utilizando outro meio de documentação quando necessário.

A declaração feita na plataforma registra que o médico informou os participantes; não substitui a obtenção e o registro do consentimento do paciente quando exigido. Cabe ao médico observar a autorização para gravação, a base legal adequada aos dados de saúde, o sigilo e as regras da instituição. Consentimento para gravar e fundamento jurídico para tratar dados são questões distintas.

Em relação aos dados de saúde e demais dados pessoais de pacientes tratados no serviço a pedido do médico, o médico é o controlador e o CareScript atua como operador, processando esses dados para prestar o serviço contratado. Em relação aos dados cadastrais, de autenticação, de uso da plataforma e de cobrança do médico-usuário, o CareScript é o controlador. O detalhamento das bases legais, retenção, fornecedores e direitos dos titulares consta do Aviso de Privacidade. O aceite destes Termos não transfere ao médico as responsabilidades próprias do CareScript como operador ou como controlador dos dados da conta, nem isenta o médico das obrigações de controlador quanto aos pacientes.

5. Limitações da IA e revisão obrigatória

Transcrições, rascunhos e respostas de IA podem conter erros, omissões, conteúdo inventado ou atribuição incorreta de falas. Nem todos os erros são sinalizados. O médico deve conferir a identidade do paciente, a fidelidade às informações disponíveis e o conteúdo antes de finalizar ou utilizar qualquer resultado, especialmente doses, medicamentos, datas e conclusões clínicas.

Finalizar exige ação do médico e cria uma versão preservada no sistema; alterações posteriores geram nova versão. Confirmar pendências não corrige automaticamente o texto. Marcadores de incerteza aceitos na revisão não aparecem na versão final, na cópia, na impressão ou no PDF.

O médico mantém a decisão final e pode recusar ou interromper o uso da IA. Deve observar os deveres aplicáveis de informação ao paciente e registro do uso de IA no prontuário oficial. As respostas sobre o histórico dependem das informações disponíveis e não constituem diagnóstico, prescrição ou recomendação clínica autônoma. Assuntos para retomar são informações sociais separadas do prontuário e também exigem conferência; não integram as saídas do documento clínico.

O médico responde por seus atos e pela revisão e utilização clínica do documento. Essa responsabilidade não afasta a responsabilidade legal do CareScript por defeitos do serviço, falhas de segurança ou condutas que lhe sejam imputáveis.

6. Teste, planos e limites de processamento

A conta confirmada recebe sete dias de teste Pro, sem cartão e sem cobrança automática ao término. Ao terminar, é necessário escolher entre continuar no Gratuito e contratar o Pro para liberar o acesso conforme o plano escolhido.

O Gratuito oferece dez transcrições por ciclo mensal, contado a partir da confirmação do e-mail, e processa até os primeiros quinze minutos de cada consulta. O limite de captura por consulta é de duas horas. Se a gravação Gratuita ultrapassar quinze minutos, o processamento aguarda a escolha entre contratar Pro para processar o conteúdo integral ou processar somente os primeiros quinze minutos no Gratuito. Sem escolha até o prazo de 48 horas exibido no fluxo, o áudio pendente vence e é encaminhado para eliminação, sem resultado nem consumo da franquia.

Teste Pro e Pro permitem processamento de até duas horas por consulta, sem limite mensal de transcrições. O Gratuito processa uma consulta por vez; Teste Pro e Pro processam até três simultaneamente e enfileiram as demais. Quantidade ilimitada não significa duração ilimitada ou processamento imediato.

Os recursos e limites de cada plano estão na página de Limites de uso e na área de plano. Consultas legitimamente iniciadas no Teste Pro ou Pro mantêm os direitos de processamento registrados no início quando o período termina; novas ações e a visibilidade do resultado seguem o plano vigente.

7. Cobrança e renovação mensal

O Pro é uma assinatura mensal em reais, paga por cartão por meio do Stripe, com renovação automática a cada ciclo até o cancelamento. O preço e as condições são os apresentados na oferta e no checkout antes da confirmação. A contratação exige confirmação expressa e a liberação dos recursos depende da confirmação do pagamento pelo provedor.

Se a renovação falhar, o acesso Pro é suspenso e a plataforma solicita atualizar o pagamento ou continuar no Gratuito. Ao escolher o Gratuito nesse fluxo, a assinatura com falha é cancelada. Contestações de cobrança e direitos legais de restituição continuam disponíveis.

Estes Termos não autorizam mudanças retroativas de preço ou condições. Alterações comerciais devem ser informadas previamente, preservar a oferta e o período já contratado e permitir ao usuário decidir sobre a continuidade, observada a legislação aplicável.

8. Cancelamento e direito de arrependimento

O cancelamento da renovação pode ser solicitado na área de plano. Quando confirmado, impede a próxima renovação e mantém o Pro até o fim do período pago indicado na conta. Reativar antes desse vencimento restabelece a renovação automática. Ao fim do período cancelado, a conta passa automaticamente ao Gratuito, por R$ 0, sem nova cobrança nem necessidade de escolher um plano. Os limites e as mudanças de acesso estão descritos nas seções 6 e 9.

Antes de confirmar, a plataforma apresenta as mudanças de recursos e solicita um motivo entre as opções disponíveis, incluindo “Prefiro não informar”. Pode apresentar uma sugestão relacionada à escolha; seguir essa sugestão ou contatar o suporte não é condição para cancelar.

O cancelamento comum da renovação não gera estorno automático do período pago. Isso não exclui arrependimento, restituição por falha do serviço, cobrança indevida ou outros direitos previstos em lei.

Nas contratações a distância às quais se aplica o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir no prazo de sete dias contado da assinatura ou do recebimento do serviço, conforme o caso, com devolução imediata e monetariamente atualizada dos valores pagos. O teste gratuito não substitui esse direito nem implica renúncia ao contratar o Pro.

O pedido de arrependimento ou restituição pode ser encaminhado ao atendimento indicado na seção 1, identificando a conta e a cobrança, sem incluir dados clínicos. O atendimento confirmará o recebimento e encaminhará as providências cabíveis ao responsável pelo pagamento. Cancelar a renovação e solicitar restituição são procedimentos distintos; o cancelamento da renovação não impede o exercício dos direitos previstos em lei.

9. Finalização, exportação e guarda de documentos

Registros finalizados disponíveis no plano podem ser copiados, impressos e exportados em PDF. Teste Pro e Pro também permitem iniciar compartilhamento externo por WhatsApp ou e-mail; o usuário confere o destinatário e conclui o envio no serviço externo. Antes do envio, a plataforma informa que os dados sairão do CareScript; o CareScript não envia nem guarda a mensagem, e o uso, a guarda e a segurança do conteúdo no serviço externo e com o destinatário deixam de estar sob seu controle. Essas ações não equivalem à exportação integral automatizada da conta.

No Gratuito, a transcrição deixa de ficar visível após a finalização, somente a versão mais recente de cada prontuário fica acessível e há um formato customizado ativo. Histórico completo, consulta por IA e compartilhamento externo são recursos Pro. O downgrade restringe acesso a recursos e conteúdo, sem apagar esse conteúdo apenas pela mudança de plano; isso não constitui garantia de guarda por prazo indeterminado.

O médico deve transferir o documento revisado ao prontuário oficial e cumprir as obrigações de guarda e acesso do paciente. O CareScript não oferece reprodução ou download de áudio, nem garante recuperação de partes não capturadas ou perdidas. As condições de retenção e eliminação de dados estão no Aviso de Privacidade; o serviço não substitui a guarda do prontuário oficial.

10. Uso permitido e proteção do serviço

O uso deve respeitar a legislação, o sigilo profissional e a finalidade de documentação clínica. O volume de uso, por si só, não cria uma franquia adicional de transcrições no Pro.

Qualquer restrição por abuso deve ser proporcional e fundamentada, com informação ao usuário e possibilidade de esclarecimento pelo atendimento, ressalvadas medidas urgentes necessárias à segurança. São vedadas as seguintes condutas:

• acessar dados de terceiros sem autorização, violar controles de segurança ou inserir conteúdo ilícito;
• compartilhar credenciais, revender acesso ou automatizar o uso sem autorização;
• usar resultados de IA sem revisão como decisão médica ou divulgar dados clínicos sem fundamento legítimo;
• gravar pessoas sem a informação e a autorização necessárias.

11. Encerramento da conta e eliminação

A opção disponível na conta para sair do Pro cancela somente a renovação, conforme a seção 8. Ela mantém o acesso Pro até o fim do período pago e, depois, o acesso ao Gratuito. Não encerra a conta, revoga o acesso ou solicita eliminação de dados.

Para solicitar encerramento imediato do acesso ou eliminação de dados, entre em contato com o atendimento indicado na seção 1. O atendimento verificará a identidade e o alcance do pedido, informará as providências e cuidará do cancelamento de cobranças futuras quando houver encerramento da conta. A eliminação segue o Aviso de Privacidade e as hipóteses legais de conservação.

Antes de solicitar encerramento imediato, salve os documentos disponíveis de que necessita para suas obrigações profissionais. O pedido não produz reembolso automático, sem prejuízo dos direitos da seção 8. Solicitações de dados e direitos do paciente continuam sujeitas à legislação, inclusive quando o acesso ao produto estiver bloqueado.

Encerramento, bloqueio de acesso e eliminação de dados são etapas distintas. Dados sujeitos a conservação legal e cópias de segurança seguem as condições do Aviso de Privacidade. O encerramento não implica eliminação instantânea de todas as cópias.

12. Condições técnicas e responsabilidade

O uso depende de navegador compatível, permissões de captura, conexão e serviços de processamento. Podem ocorrer filas, manutenção, interrupções ou falhas de captura e processamento. O armazenamento local de partes da gravação permite recuperação apenas no mesmo navegador e perfil em que a consulta foi gravada; limpar os dados do navegador pode apagar partes ainda não enviadas. Quando a conexão cai, a retomada da gravação no servidor fica disponível por até 30 minutos. A captura completa de teleconsulta (microfone e áudio da aba) é garantida apenas em Chrome ou Edge no computador. O serviço não oferece funcionamento integral sem internet.

Não são estabelecidas garantias de ausência de erros, disponibilidade ininterrupta, tempo fixo de processamento ou economia de tempo. Essas limitações não afastam a obrigação de prestar o serviço conforme a oferta e a lei, nem os direitos por defeitos, indisponibilidade ou danos imputáveis ao fornecedor.

13. Atendimento, alterações e legislação aplicável

Dúvidas, reclamações e solicitações podem ser encaminhadas ao contato declarado na seção 1 e na página de Contato. Não envie dados de pacientes ou conteúdo clínico em mensagens comuns; o atendimento deve orientar um meio adequado quando essas informações forem necessárias.

Novas versões serão disponibilizadas com informação prévia das mudanças relevantes e novo aceite quando necessário. As alterações não modificam retroativamente contratos anteriores.

Aplica-se a legislação brasileira, inclusive as normas de proteção de dados e de defesa do consumidor quando cabíveis. Estes Termos não estabelecem renúncia a direitos legais, transferência integral de responsabilidade ao usuário ou obrigação de resolver disputas em foro exclusivo.

14. Licença de uso e direitos sobre materiais

O usuário recebe licença de uso individual, não exclusiva e não transferível do serviço, enquanto sua conta tiver acesso autorizado, conforme o plano e estes Termos. Essa licença não transfere direitos sobre o software, a marca ou os materiais da plataforma, que permanecem com seus respectivos titulares, respeitadas as permissões e exceções legais. Os direitos existentes sobre conteúdos e formatos fornecidos pelo usuário ou por terceiros também permanecem com seus titulares.

Ao inserir conteúdo ou formatos, o usuário autoriza o CareScript a armazenar, reproduzir, processar e adaptar esses materiais somente na medida necessária para executar os recursos solicitados, inclusive por meio dos fornecedores necessários ao processamento. O compartilhamento de um formato autoriza sua disponibilização e cópia ao destinatário escolhido; o usuário deve ter os direitos ou permissões necessários para inserir e compartilhar esse material. Esta autorização não permite treinamento de modelos, venda dos materiais ou exploração para outras finalidades, e não substitui a base legal e os deveres de proteção de dados.

Dados pessoais e de saúde dos pacientes não são tratados como propriedade do médico ou do CareScript. Os direitos dos titulares, o sigilo e as obrigações relativas aos documentos clínicos permanecem preservados, inclusive na utilização e no compartilhamento de resultados.

Resultados gerados por IA podem ser semelhantes aos produzidos para outras pessoas. O CareScript não garante exclusividade nem atribui automaticamente autoria ou direitos autorais sobre essas saídas. Isso não afasta direitos existentes sobre conteúdo original ou contribuições humanas, nem os direitos pessoais dos pacientes e os deveres clínicos de revisão, guarda e uso legítimo.